A Câmara de deputado aprovou, nesta quarta-feira (7), os projetos de lei 2793/11 e 84/99, que tornam crimes determinadas condutas praticadas por meio da internet. O projeto 84, classifica, por exemplo, o uso de dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. Os projetos ainda estão sujeitos ao veto da presidente Dilma Rousseff.
O PL 84/99 inclui novos crimes ao Código Penal. Dessa forma, o texto equipara a prática de dados de cartão de crédito de forma indevida ao de falsificação de um documento particular. Quem for acusado de cometer este crime estará sujeito à reclusão de um a cinco anos de prisão ou a pagar multa. A lei foi sugerida pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e já tramita na casa há treze anos.
Já o PL 2793/11, que ficou conhecida como “Lei Carolina Dieckman”, inclui no Código Penal o acesso a e-mails e informações sigilosas na internet. Quem cometer o crime poderá ter pena de três meses a dois anos de prisão, além de multa. O projeto também estabelece pena para quem divulgar ou vender o material roubado na rede. O projeto é de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e ainda trata de temas como roubo de senhas e invasão de computadores.
Aprovado no Senado na semana passada, o projeto pode resolver a situação da atriz Carolina Dieckman, que teve imagens roubadas de seu computador neste ano.
Saúde
Também foi aprovado o PL 7177/02, que obriga os planos privados de saúde a fornecer às pessoas operadas do intestino (colostomia) ou da bexiga (urostomia) as bolsas usadas para coleta. A matéria ainda está sujeita ao veto da presidente Dilma Rousseff.
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