A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que vai analisar o projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2.125/2011), foi instalada na quarta-feira (28/4). O projeto de lei estabelece direitos e responsabilidades de usuários, provedores e do poder público no uso da internet. A proposta foi elaborada em conjunto com a sociedade, a partir de debates realizados pelo Ministério da Justiça por meio da própria internet. Ao longo do processo, foram recebidos mais de 2,3 mil comentários que resultaram no texto enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em 2011.
Com a instalação, começa a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados. A comissão especial irá realizar audiências públicas e discutir o projeto de lei para levá-lo à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Depois de aprovada, a proposta seguirá para análise no Senado Federal.
Relator do projeto de lei, o deputado Alessandro Molón quer concluir os trabalhos da comissão até junho, para que o PL possa ser votado na Câmara ainda este semestre. “O ideal seria conseguir levar o Marco Civil ao plenário agora no primeiro semestre e faremos aquilo que pudermos nesse sentido. No entanto, isso é algo que depende não apenas do nosso trabalho, mas também do calendário da Casa”.
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, explica que a aprovação do projeto de lei trará regras que vão estimular o desenvolvimento da internet, a promoção de políticas públicas de universalização de acesso e a garantia da liberdade de expressão dos internautas. “É urgente a aprovação de uma legislação especifica para o setor e que respeite a natureza da internet. Aprovar o Marco Civil é uma prioridade para o governo”.
Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet é um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil.Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados sob o número PL 2126/2011.
A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro, lançou em 29 de outubro de 2009 a primeira fase do processo colaborativo para a construção de um Marco Regulatório da Internet no Brasil ao propor à sociedade eixos de discussão abrangendo as condições de uso da Internet em relação aos direitos e deveres de seus usuários, prestadores de serviços e provedores de conexão, e também o papel do Poder Público com relação à Internet. Durante a primeira fase dos debates, entre 29 de outubro e 17 de dezembro de 2009, foram mais de 800 contribuições, entre comentários, e-mails e referências propositivas em sites. A ideia do Marco Civil surgiu a partir da concepção do professor Ronaldo Lemos, expressa em artigo publicado em 22 de maio de 2007 .
Partindo dos debates e sugestões da primeira fase formulou-se a minuta do anteprojeto que voltou a ser debatida, numa segunda fase, em processo de construção colaborativo disposto à participação da sociedade. Os debates públicos dessa segunda fase foram iniciados em 8 de Abril e encerrados em 30 de maio de 2010.
Após mais de um ano, em 24 de agosto de 2011, o projeto de lei foi encaminhado à Câmara, recebido sob o número 2126/2011.
Marco Civil foi descrito pelo então Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, como “A Constituição da Internet”.
Fonte: Portal MJ / Wikipedia