A votação do projeto substitutivo de lei que estabelece o marco civil da internet foi cancelado na tarde desta quarta-feira (11) por falta de quórum. Marcada anteriormente para terça-feira (10), a votação na na Câmara dos Deputados já havia sido adiada por conta de uma polêmica envolvendo a neutralidade da rede. O cancelamento foi anunciado no site da Câmara, em um chat oficial criado para debater a proposta).
O substitutivo foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Na terça-feira, ele pediu mais tempo para analisar as propostas que foram encaminhadas por meio do portal e-democracia, da Câmara dos Deputados — por isso, a votação ficou para esta quarta. Segundo ele, entre quarta-feira (4) e sexta-feira (6) da semana passada, o portal recebeu mais de 14 mil visitas, com 109 contribuições ao projeto.
De acordo com a Agência Brasil, as principais mudanças de redação feitas no projeto têm como objetivo aumentar a proteção aos usuários. “Estamos modificando a redação de alguns artigos, deixando mais clara a proteção à privacidade”, explicou o deputado. Abaixo, você confere perguntas e respostas para entender o marco civil da internet no Brasil.
O que é o marco civil?
É um projeto com um conjunto de leis que estabelecem direitos e deveres de internautas, provedores na rede e do governo. Outra maneira de definir o marco civil é vê-lo como uma espécie de “constituição da internet”. No âmbito governamental, o marco civil tem uma diretriz para que o acesso à internet seja um direito da população. Ou seja, o poder público deverá promover a inclusão digital e a redução da desigualdade no acesso à rede.
Quais os objetivos do marco civil?
Um dos principais motivos da criação do projeto de lei é a insegurança jurídica, que acaba gerando “decisões inconsistentes” em relação a fatos ocorridos no âmbito da internet. Um exemplo disso foi o caso da modelo Daniela Cicarelli. Após processar o site YouTube, pelo fato de usuários terem postado um vídeo íntimo da modelo, um juiz determinou na época que todo o serviço de vídeos fosse bloqueado no país – e não apenas o acesso ao vídeo em questão.
Mas o que isso significará na prática?
Na prática são três as questões mais próximas aos internautas e que também têm gerado polêmicas entre provedores e membros da sociedade civil: tempo de guarda de logs (IP e horário de acesso do usuário à rede), o anonimato e a responsabilização por conteúdo publicado. Veja abaixo os pontos.
Tempo de guarda de logs e solicitação de informações:
Ainda que boa parte dos internautas não esteja ciente, toda vez que acessa a internet, o provedor guarda informações dos usuários. O marco civil propõe que os sites e provedores armazenem por até um ano esses dados e que as solicitações dessas informações passem pelo judiciário. Será possível pedir a guarda desses registros por um período superior a um ano, mas apenas mediante pedido judicial. Essa questão é importante para impedir que dados privados de usuários sejam revelados sem pedido judicial.
Anonimato
O projeto de lei estabelece que o usuário na rede tem direito ao anonimato através de dispositivos de proteção à privacidade e aos seus dados pessoais. Mas, uma vez que há guarda de logs, o anonimato é parcial, pois os provedores detêm as informações dos usuários. Essas informações, frisa o Marco Civil, só poderão ter o sigilo “quebrado” quando assim determinado pela Justiça.
Responsabilização por conteúdo publicado
O marco civil estabelece mecanismos para que intermediários (sites ou redes sociais) não sejam diretamente punidos por alguma ofensa de terceiro. Por exemplo: um internauta publicou um comentário ofensivo em um blog e durante o processo judicial fica estabelecida punição a ele e ao provedor de internet que veiculou em seu serviço aquela ofensa. O provedor só será obrigado a retirar um conteúdo do ar quando houver ordem judicial determinando isso.
Ainda segundo a lei, o provedor só será responsabilizado civilmente se, após ordem judicial, não tomar providências dentro de seus limites técnicos de tornar indisponível o conteúdo apontado. Além disso, quando tiver informações de contato do usuário autor da ofensa, deverá informa-lo sobre o cumprimento da ordem judicial ao retirar conteúdos do ar, além fornecer informações a ele que permitam sua defesa em juízo.
Quem participou da elaboração do marco civil?
Lançado em outubro de 2009, a iniciativa para a criação do projeto partiu da Secretaria de Assuntos Legislativos da Justiça (SAL/MJ) e a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas. Porém, qualquer pessoa que quisesse opinar ou sugerir pontos sobre para a lei poderia fazê-lo no site Culturadigital.br/marcocivil.
O texto com alterações do relator do projeto, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), chamado de substitutivo, também foi submetido a comentários da sociedade civil neste mês. Falta a Comissão Especial da Câmara aprovar esse substitutivo, que então seguirá para apreciação no plenário da Câmara. Em seguida, vai para o Senado e, caso seja aprovado na casa, será encaminhado para sanção presidencial. O texto só valerá após 60 dias da sua publicação no Diário Oficial.
Fonte: Uol Tecnologia