O governador Marconi Perillo participou, da audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para debater Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB – RR), que uniformiza a cobrança de ICMS para operações interestaduais com bens e mercadorias importadas. Se aprovado, Marconi disse que Goiás perderá R$ 1,9 bilhão na arrecadação anual de ICMS, representando mais de 20% de redução do imposto arrecadado, o que deixará o Estado de Goiás praticamente quebrado.
“Goiás vai lutar com todas as forças para manter os incentivos fiscais”, garante o governadorEle informou que a arrecadação anual de Goiás hoje está em torno de R$ 9 bilhões e que essa medida, da forma que está, trará grande transtorno para o governo do Estado, podendo provocar centenas de milhares de demissões, com o fechamento de empresas instaladas na região, ocasionando também prejuízos consideráveis ao governo, com a conseqüente diminuição no montante arrecadado para pagar a folha e custear a máquina do governo.
Para Marconi, o projeto é inconstitucional, visto que alíquotas diferenciadas para produtos nacionais e importados são vedadas pela legislação brasileira. Segundo o governador, Goiás vai lutar com todas as forças para manter os incentivos fiscais, que têm contribuído para a diminuição das disparidades regionais e ajudado os estados menos desenvolvidos a melhorar a qualidade de vida de sua população.
Os governadores presentes estão defendendo, para a aprovação da medida, que se estabeleçam regras de transição, a médio e longo prazos, que levem em conta a não redução da receita dos estados e que os novos compromissos apontem as receitas compatíveis para cumpri-los. Defendem ainda a implementação de uma política de integração e desenvolvimento regional como forma de resolver as desigualdades regionais.
Fonte: M_Equipe