O prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, assinou decreto, ontem, que nega a executoriedade da lei complementar nº 219/2011, promulgada no último dia 6 de outubro. A norma previa o atraso em uma hora no funcionamento de escolas, estabelecimentos comerciais, industrias e de prestadores de serviços, durante o horário de verão. A proposta de alteração do horário foi apresentada pelo vereador Djalma Araújo (PT). Aprovada, foi publicada no Diário Oficial na última terça-feira (18).
O decreto nº 3305, assinado pelo prefeito, considerou que a lei complementar contraria uma norma geral estabelecida pelo governo federal e, portanto, seria inconstitucional. Além disso, a mudança provocaria confusão e transtornos à população, visto que a alteração só valeria para Goiânia, enquanto os demais municípios do Estado teriam um horário diferenciado.
O horário de verão é instituído anualmente, baseado em estudos que indicam que há uma economia no consumo de energia, evitando a sobrecarga no sistema elétrico. Os Estados escolhidos e o tempo de duração do horário de verão são previstos observando os locais onde é possível aproveitar melhor a luz natural na época do ano, em que os dias são maiores que as noites.

Fonte:  Dm

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