Uma decisão judicial proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público garantiu a 22 famílias beneficiadas com lotes urbanos no Setor Jardim das Hortências o recebimento de moradias, que deverão ser edificadas pelo Município de Goiânia e a Agência Goiana de Habitação (Agheab). A decisão faculta aos gestores também a remoção para moradias dignas já existentes. A multa mensal em caso de descumprimento foi fixada em R$ 22 mil.
A ação A ação proposta em janeiro de 2010 pelo promotor de Justiça Maurício José Nardini pedia a construção, em parceria com o Programa Cheque Moradia, de casas para 22 famílias beneficiadas com lotes no Jardim das Hortências. Elas ocupavam irregularmente uma área pública no Setor Recanto do Bosque e, por viverem de forma precária e em situação de risco, foram removidas aquele local.
Conforme o promotor, os lotes foram entregues sem qualquer edificação. Assim, por se tratarem de famílias carentes, ficou consolidada no local uma situação semelhante à anterior. “O simples fato de entregar um lote de chão batido, outorgando-lhes um título, não é suficiente para garantir o direito à moradia e à dignidade da vida humana, de forma que a situação de precariedade persiste no novo acampamento”, avaliou Nardini na ocasião.
Naquela época foi constatado que as famílias não possuíam a mínima infraestrutura, como água encanada, saneamento básico, energia elétrica em condições técnicas de segurança, paredes, teto, continuando em barracas de plástico preto e madeira, sujeitos a todas as intempéries, calamidades e violência.
Fonte:Ministério Público