O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto do marco civil da internet, afirmou nesta terça-feira (20) estar “animado” para que a proposta seja colocada em pauta no plenário da Câmara dos Deputados e votada ainda nesta terça. A afirmação foi feita após ele sair da reunião com os líderes dos partidos que compõem a base governista.
“Pelo que vi aqui há mais apoio ao projeto hoje do que na semana passada [quando o projeto foi adiado]. A base [governista] está mais segura no texto. Saio animado para defender o relatório em plenário”, afirmou Molon. Considerado uma espécie de Constituição da internet, o marco civil estabelece “princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”, por parte dos usuários, dos provedores e também do governo. Se aprovado, entrará em vigor 60 dias após publicação oficial.
Segundo o parlamentar, o projeto conta com o “apoio integral” do Palácio do Planalto. Ele disse ainda que, apesar de alguns integrantes de partidos da base governista como PMDB e PDT ainda estarem resistentes à aprovação da matéria, ele acredita que as “resistências possam ser superadas” até o final do dia.
Molon afirmou ainda que não fez modificações ao texto desde a semana passada, apenas “ajustes de redação que não alteram o conteúdo da proposta”. “Falei com a Ideli [Salvatti, ministra das Relações Institucionais] ontem e o governo reafirma o apoio integral no texto e para a votação”, destacou. Caso haja propostas de tentar mudar o texto do projeto por parte de parlamentares divergentes, Molon e os deputados do governo tentarão derrubá-las por meio de votação em plenário.
Na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados, além do marco civil, podem ser colocadas em votação duas MPs (medidas provisórias) – que têm prioridade de votação por ter prazo de validade -, o que pode fazer com que a possível votação, se ocorrer, tenha início no fim da tarde.
Polêmica
Na última terça-feira (13), a votação foi adiada pela quarta vez. Na ocasião, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), justificou que o adiamento foi feito depois deacordo entre os líderes partidários para que se chegasse a um texto de consenso.
Na semana anterior (7), a votação já havia sido postergada em função de divergências: o texto original de Molon havia sofrido alterações momentos antes da apreciação da matéria. As duas principais mudanças feitas na ocasião dizem respeito à remoção de conteúdos por provedores e à neutralidade na rede (veja abaixo). Na semana passada, o texto foi alterado novamente.
Confira abaixo os pontos que vêm sofrendo alterações.
Remoção de conteúdo
A penúltima redação do marco informava que os provedores de conteúdo só serão responsabilizados se não removerem aquilo que for determinado pela Justiça. No entanto, o segundo parágrafo do artigo 15 tira a obrigatoriedade de formalidade judicial no caso de infração de direitos autorais. Essa parte do projeto, diz Molon, foi colocada a pedido de Marta Suplicy, ministra da Cultura.
Dessa forma, um portal deverá remover o conteúdo caso alguém reclame que determinada página infringe direitos autorais. Isso sem a necessidade de ação judicial.
A Abranet (Associação Brasileira de Internet), que representa provedores de conteúdo e de serviço, é contra a nova redação do artigo. “Isso pode gerar algum tipo de censura. A formalização do pedido de remoção pela Justiça é essencial para a segurança jurídica da internet”, disse Eduardo Neger, presidente da Abranet. A entidade divulgou uma nota informando que as alterações no artigo 15 “colocam em risco os direitos constitucionais dos usuários da rede”.
Por outro lado, a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), em carta aberta, pontua que a nova redação do projeto desburocratiza a remoção de conteúdos piratas da internet.
Neutralidade da rede
Outro alvo de polêmica, o artigo 9º diz respeito à neutralidade na rede: ele propõe que o responsável pela transmissão de conteúdo deve tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino. Na penúltima redação, a “neutralidade na rede” ficava a cargo de regulação do Poder Executivo – o trecho foi trocado na última versão, indicando que será regulamentada “por decreto presidencial”.
A mudança foi feita para evitar que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) fique responsável pela regulamentação, deixando para a presidente fazê-la – a Anatel, no entanto, continua na sua função de fiscalizar. Excluído na semana passada, o termo “Poder Executivo” poderia deixar o entendimento vago sobre quem ficaria com a tarefa de regulamentar (a presidente, os ministérios ou até as agências, como a própria Anatel).
“Estamos garantindo a liberdade de escolha do usuário, o que ele quer ler, o que ele quer acessar. E não o provedor de conexão, mediante acordos comerciais, escolher o que vai chegar rápido ou devagar no terminal do usuário”, afirmou Molon na semana passada. “A neutralidade da rede é garantia de que qualquer conteúdo que o usuário tente acessar vai ser tratado pela rede da mesma forma”, continuou.
Segundo a Agência Brasil, uma das emendas apresentadas pelo Eduardo Cunha (PMDB-RJ) permite que as empresas de conexão cobrem valor diferenciado para pacotes de internet. Para Molon, isso permite que as empresas determinem os sites que serão acessados com mais rapidez, o que fere o princípio da neutralidade.
Associações
Eduardo Neger, da Abranet, explica que a internet é composta por diversas camadas (rede física, aplicações, conteúdo). “O importante no marco civil é a garantia da neutralidade em relação aos conteúdos”, afirmou, dizendo que a associação apoia esse conceito desde o início das discussões. Ele reforça que a Anatel já regula a camada de rede física (telecomunicações), que dá suporte à internet: “Seus regulamentos já garantem a neutralidade nesse nível”.
As operadoras de telecomunicações manifestam preocupação. “A neutralidade pode impedir que as empresas ofereçam diferentes tipos de serviço de internet. Isso pode restringir a oferta”, disse Carlos Duprat, diretor do Sinditelebrasil (órgão que representa empresas de telecomunicações). O sindicato se diz contra a restrição de ofertas de serviço que possam atrapalhar a massificação da internet no Brasil.
O diretor do departamento de banda larga do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra,defendeu na semana passada a discriminação de tráfego com base no volume de dados. “É perfeitamente possível que uma empresa faça gerenciamento de tráfego para impedir que 5% dos usuários venham a consumir 90% da banda”. Pela redação do projeto, esse tipo de discriminação de tráfego não seria permitido.
Fonte: Uol