Os Micro Empresários Individuais (MEI), ou empresários de primeira viagem, vêm sendo vítimas de um golpe há muito denunciado e pouco reprimido pelas autoridades, pois se utilizam de brecha na lei. Assim, uma entidade denominada Associação Comercial Empresarial do Brasil envia notificação de cobrança, que começou no valor de R$ 259,80 e hoje é de R$ 299,80, dias após a inscrição no MEI e com data de vencimento próxima à data de envio.
Pela inexperiência empresarial da população que busca sair da informalidade, e mesmo que o governo federal disponibilize uma rede de contabilistas que atendem gratuitamente aos novos empreendedores, muitos pagam os boletos com receio de perderem a oportunidade de se tornarem formais.
Num primeiro momento, ao receberem a notificação, entendem que a cobrança parte das várias Associações Comerciais, entidades idôneas espalhadas pelo país, e cujo funcionamento e área de atuação desconhecem. Não sabem que não é obrigatória a adesão à entidade. Neste ponto que reside o golpe.
Ainda, no boleto vêm impressas as leis e artigos da constituição que regem as associações que, lido da maneira conforme impresso, leva ao entendimento da “obrigatoriedade” do pagamento.
Veja um exemplo de boleto enviando pelos golpistas:
Alerta
A fim de evitar golpes aplicados contra microempresários individuais, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa faz alerta para que não paguem boletos bancários enviados por associações ou outro tipo de entidade. De acordo com a secretaria, pagamentos por produtos e serviços não contratados e boletos cuja emissão não tenha sido autorizada pelos empreendedores não exigem quitação.
O único pagamento obrigatório para o microempresário individual (MEI), segundo a secretaria, é o valor fixo mensal de impostos, que fica entre R$ 34,90 e R$ 39,90. A guia de recolhimento Documento de Arrecadação do MEI (DAS-MEI) é gerada pelo Portal do Empreendedor. A secretaria informa, ainda, que o Governo Federal não envia cobranças ao MEI por e-mail ou pelo celular, e que quaisquer tentativas de cobranças deste tipo indicam tentativa de fraude.
Fonte: Agência Brasil / jlnews