domingo - 16 dezembro 2018

Conselho Nacional de Justiça proíbe cartórios de registrarem uniões de poliamor

Conselho Nacional de Justiça proíbe cartórios de registrarem uniões de poliamor

Uma recente onda de defesa midiática das relações poliafetivas, tratadas como “poliamor”, gerou discussões sobre a legalidade dos registros dessas uniões, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu na última terça-feira, 26 de junho, impedir que os cartórios de todo o Brasil lavrem documentos declarando relações desse tipo como união estável.

O debate sobre o tema no CNJ teve como entendimento majoritário o relatório do conselheiro João Otávio de Noronha, que é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e atual Corregedor Nacional de Justiça, de acordo com informações da Agência Brasil.

 

Por 8 votos a 6 os conselheiros aprovaram a visão de que o sistema legal brasileiro, incluindo a Constituição, não permite a união estável entre mais de duas pessoas, e por isso os tabelionatos não podem lavrar escritura que declare esse tipo de relação. “Não é falso moralismo, não é nada. Se as pessoas querem viver uma relação de poliamor, que vivam, é outra coisa. Mas a escritura pública está aqui para declarar a vontade jurídica das partes. Se a vontade é jurídica, [o ‘poliamor’] reputa a vontade ilícita, a vontade não permitida pela lei”, argumentou Noronha.

Foram necessárias três sessões do CNJ para que o tema tivesse um desfecho. Além de Noronha, os conselheiros Márcio Schiefler, Maria Iracema Martins do Vale, Fernando Mattos, Valtércio Ronaldo de Oliveira, Valdetário Monteiro, André Luiz Godinho e Maria Tereza Uille Gomes votaram contra o registro das uniões poliafetivas.

A discussão sobre o esse tipo de união chegou ao CNJ por meio de um pedido de providência feito pela Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) à Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao órgão, com dois casos de registro servindo como ilustração. Agora, as uniões poliafetivas registradas no país perderam a validade. Com informações do Gospel Mais

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