Desde o mês de dezembro de 2014, está em vigor a lei 9514, de autoria da vereadora Tatiana Lemos( PC do B) que reserva, no mínimo, 5% das vagas de emprego para mulheres, na área de construção civil de obras públicas.
“O nosso objetivo é estimular e ampliar o ingresso de mulheres no ramo da construção civil. Afinal, elas já provaram ter a mesma aptidão para o trabalho que os homens, e merecem tratamento igualitário”, ressaltou a vereadora.
Pelo texto da lei, não são considerados como empregos da construção civil, os serviços de limpeza, faxina e afins, bem como vagas na área administrativa. São considerados apenas aqueles serviços diretamente ligados às funções típicas das obras.
Com informações do Gabinete da Vereadora (Jô Almeida)
Fonte: http://goo.gl/oVUzTq