Seis anos depois da criação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav) por uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a iniciativa deve entrar em funcionamento em janeiro do ano que vem. Esta é a data prevista pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para que se comece a instalar, em toda a frota rodoviária do país, os dispositivos eletrônicos que armazenarão dados dos veículos.
O objetivo é facilitar o controle e a fiscalização do tráfego no território brasileiro por meio de monitoramento em tempo real. A implantação do sistema deve ser concluída até 30 de junho de 2014.
O desenvolvimento da tecnologia que será usada como base do sistema foi financiado pelos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e das Cidades e envolve investimentos de aproximadamente R$ 5 milhões.
Segundo o coordenador de Microinformática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Henrique Miguel, o mecanismo funciona a partir de um sistema de radiofrequência, que prevê a emissão de sinais por antenas espalhadas pelas cidades e rodovias. Estes sinais são captados por um pequeno chip que integra a placa eletrônica a ser instalada no para brisa dos veículos de passeio e em outros locais específicos, no caso de motocicletas e carretas.
“É uma espécie de tag eletrônico, que vai permitir o controle do tráfego em tempo real. Ao ser acionado, o chip enviará dados do veículo às antenas que, por sua vez, enviarão as informações para as centrais de processamento, que verificarão a situação do veículo analisado. A tecnologia desenvolvida é bastante complexa e representa uma solução segura e barata, que pode ser reproduzida”, disse.
Entre as aplicações do sistema, Miguel destaca a possibilidade de localizar um carro furtado e associá-lo ao proprietário, facilitando a recuperação do veículo e evitando a clonagem. Além disso, será possível fiscalizar a velocidade média dos automóveis e a circulação em locais e horários em que ela for proibida.
O Siniav também facilitará o serviço de cruzamento de dados relativos aos veículos e às obrigações do proprietário, como o licenciamento anual e o pagamento de impostos e de multas. Com o projeto, espera-se aumentar a segurança no envio de cargas e diminuir filas em pedágios, com a possibilidade de abertura automática de cancelas por meio da leitura do chip.
Henrique Miguel disse que, por se tratar de tecnologia inédita, o Denatran pôde formalizar o registro de patente no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.
As informações obrigatórias que ficarão armazenadas no dispositivo são: número de série do chip, identificação da placa, categoria e tipo do veículo.
De acordo com Henrique Miguel, o serviço prevê a confidencialidade das informações relacionadas ao proprietário e o protocolo de segurança utilizado é confiável, baseado em chaves de proteção “extremamente modernas”.
Segundo a assessoria de imprensa do Ministério das Cidades, ao qual está submetido o Denatran, a instalação das placas eletrônicas caberá aos departamentos estaduais de Trânsito (Detrans). O custo para instalação do tag eletrônico, estimado em R$ 5, ficará a cargo do proprietário do veículo e deverá ser cobrado junto com o licenciamento dos automóveis.
A assessoria da pasta informou que ainda estão sendo definidas as sanções que serão aplicadas aos proprietários de veículos flagrados sem o chip após o prazo final de implementação do sistema, o que pode incluir multa e perda de pontos na carteira de habilitação.
O Siniav foi criado pela Resolução nº 212/2006 do Contran para modernizar a tecnologia dos equipamentos e procedimentos empregados na prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de veículos e cargas. Segundo o Ministério das Cidades, a demora na implementação da iniciativa pode ser explicada pela necessidade de garantir abrangência nacional à ação, além da integração de órgãos públicos, como os Detrans, a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Receita Federal.
Divisão de Opiniões
A implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), prevista para janeiro do ano que vem, divide opiniões entre especialistas no setor. Para alguns, a instalação de um dispositivo eletrônico em toda a frota rodoviária em circulação no país representa invasão de privacidade. Para outros, o rastreamento, que inclui informações sobre o deslocamento dos veículos em tempo real, aumenta a segurança e facilita o ordenamento do tráfego de pessoas e de cargas no território brasileiro.
Entre os contrários à medida está a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal para contestar a instituição do sistema. Segundo o relator da matéria no Conselho Federal da OAB, Carlos Roberto Siqueira Castro, conhecer a exata localização do veículo de uma pessoa fere o direito constitucional à garantia de privacidade dos cidadãos.
Já o professor de direito constitucional da Universidade Católica de Pernambuco Marcelo Labanca sustenta que o controle, da maneira como está sendo proposto, não é excessivo, nem invade a esfera da privacidade. “A medida não viola o direito de privacidade do cidadão. Isso ocorreria se os chips fossem implantados nas pessoas para monitorá-las. Se o carro A ou B está em um local, isso não significa que a pessoa X ou Y esteja lá também. Os veículos devem ser monitorados, pois não há privacidade para o cidadão usar o carro como queira. É necessário haver controle do trânsito e de seus veículos por parte do Estado”, diz Labanca.
O professor alerta, no entanto, que deve haver confidencialidade dos dados. As informações que ficarão armazenadas no dispositivo são: número de série do chip, identificação da placa, categoria, espécie e tipo do veículo. “O que não pode é o Estado usar esses dados para divulgação individual a terceiros. Os dados devem ser preservados para utilização nos fins propostos.”
Celso Arruda, professor de segurança veicular da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), acredita que o sistema trará uma contribuição “muito positiva” em termos de controle patrimonial, na medida em que facilitará e agilizará, por exemplo, a identificação e a recuperação de automóveis furtados. Ele lamenta, no entanto, que o Siniav não inclua o controle da inspeção veicular. “É um sistema interessante, mas incompleto, porque não prevê o controle da inspeção dos itens de segurança dos veículos, como pneus, freios e suspensão, que devem estar em bom estado de conservação. Veículos em condições precárias vão continuar circulando no país, infelizmente, e provocando acidentes.”
Segundo Arruda, embora não existam no Brasil levantamentos específicos relacionando o número de acidentes em estradas e rodovias causados por veículos em condições inadequadas, sabe-se que ele é “muito significativo”. “Os números não são identificados, mas sabemos que a má preservação do veículo é uma causa importante de acidentes que provocam a morte ou a mutilação de pessoas.”
De acordo com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação, que financiou o desenvolvimento do sistema juntamente com o Ministério das Cidades, a tecnologia usada prevê a confidencialidade dos dados relacionados aos proprietários dos veículos. Além disso, o protocolo de segurança de todas as informações contidas no sistema é baseado em chaves de proteção extremamente modernas.
O Ministério das Cidades reforçou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o protocolo de comunicação adotado é “padrão, sigiloso e seguro e de propriedade da União”. As informações serão fornecidas às entidades licenciadas somente mediante assinatura de termo de confidencialidade.