Foi publicada nesta sexta-feira (6/3) a Consulta Pública da Anvisa para definir a regulamentação de advertência sanitária que ocupará trinta por cento da parte inferior da face frontal das embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco.
A medida é resultado da Lei 12.564/2011 e do Decreto 8.262/2014 que trouxe avanços na política brasileira de redução do tabagismo. De acordo com o texto do Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2016 a embalagens dos produtos fumígenos deverão trazer uma advertência também na parte frontal, ocupando 30% da face do maço.
O prazo de contribuições para a proposta começar a valer neste sábado (7/3) e terá duração de 10 dias. Para participar basta acessar a página de Consultas Públicas da Anvisa. As contribuições devem ser enviadas pelo formulário eletrônico disponível na página eletrônica.
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