Falta de troco correto poderá configurar abuso no Código de Desfesa do Consumidor.
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto do deputado Antônio Carlos Mendes Thame, do PSDB de SP que proíbe a cobrança de valor maior por parte de comerciante que não tenha troco suficiente para restituir ao consumidor.
A proposta inclui essa prática entre os abusos previstos e proibidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Na prática, vai ser proibido que o dono do estabelecimento comercial arredonde o valor devido para mais, quando não possuir troco para dar ao cliente.
De acordo com o autor do projeto, é dever do fornecedor manter moedas e notas suficientes para atender ao consumidor.
A proposta tramita em conjunto com outra que trata de assunto semelhante e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário da Câmara.
Fonte: Radio2