As empresas de Goiânia serão obrigadas a fornecer protetor solar para seus funcionários que ficam expostos aos raios solares por 30 minutos ou mais diariamente. A nova regra, que está prevista na lei municipal 9.061, publicada no Diário Oficial do município no último dia 5 de setembro, entra em vigor no dia 5 de novembro, ou 60 dias após sua publicação. O produto passará a fazer parte da lista de equipamentos de proteção individual (EPI) para os trabalhadores que necessitarem dele.
A empresa que desrespeitar a legislação terá de pagar multa de R$ 500 e mais R$ 1.000 para cada reincidência. Além de oferecer o protetor solar com fator de proteção de, no mínimo, 30 aos trabalhadores, as empresas de Goiânia deverão anexar ao produto uma faixa com os seguintes dizeres: “Prevenção ao câncer de pele! Participe dessa luta!”.
A especialista em Direito do Trabalho e advogada trabalhista do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), Andreia Tassiane Antonacci, explica que atualmente, o protetor solar não é elencado como equipamento de proteção individual na Norma Regulamentadora nº 6, da Portaria nº 3.214/1978, que trata das normas relacionadas à Segurança da Medicina do Trabalho. “Isso quer dizer que a exposição aos raios solares não dá direito ao trabalhador receber adicional de insalubridade, por falta de previsão legal”, explica Andreia.
Entretanto, a advogada destaca que o empregador deve proteger a saúde e a vida daqueles que trabalham a céu aberto, conforme especifica a Norma Regulamentadora 21, da Portaria nº 3.214/1978, subitem 21.2, que diz: ‘serão exigidas medidas especiais que protejam os trabalhadores contra a insolação excessiva, frio, calor, umidade e ventos inconvenientes’.
O projeto de lei de autoria do vereador dr. Gian (PTC) que obriga empresas privadas a fornecerem gratuitamente protetor solar aos seus funcionários que trabalham expostos ao sol. O parlamentar, que também é dermatologista, “é muito importante para aqueles trabalhadores que ficam mais de 30 minutos expostos ao sol”. Ainda segundo dr. Gian, o objetivo do projeto surgiu da preocupação da alta incidência de câncer de pele em nossa região. “O intuito é evitar e conscientizar as pessoas sobre a importância da prevenção constante da doença”, afirma o vereador.
Fonte: (da redação) e O Popular
Dr. Gian,
Parabéns, por mais uma vitória e luta pelos os trabalhadores da construção civil, sou Técnico em Segurança do Trabalho, e vejo como é importante conscientizar os empregadores e os empregados a importância da SEGURANÇA. Graças a Deus a visão na área de Segurança do Trabalho está mudando e melhorando cada dia mais.