O secretário executivo do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e supervisor da Seagro, Nirlan Arruda, vai se reunir com o secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, José Carlos Siqueira, nesta segunda-feira, dia 19, para apresentar a minuta de decreto que trata da Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Goiás. A reunião está marcada para as 9 horas, no Palácio Pedro Ludovico.
A proposta a ser apresentada contempla todos os pontos e detalhes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, e dispõe sobre a política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, e cria o sistema estadual, tudo com objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Se assinado pelo governador Marconi Perillo, o decreto vai estabelecer os mecanismos do Sistema Estadual de Segurança Alimentar por meio dos quais o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, implementará as políticas de segurança alimenta e nutricional no Estado, com vistas a assegurar o direito humano a alimentação adequada, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e lei complementares.
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fonte: goiás agora