A Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) divulgou hoje (19/07), em seu site ( www.segplan.go.gov.br), a lista dos salários, órgão de lotação e cargos de todos os 159.378 servidores ativos e inativos, atendendo o que determina a Lei de Acesso à Informação (LAI). Os dados são públicos e qualquer cidadão poderá consultá-los.
Segundo o secretário Giuseppe Vecci, a publicação da lista com os salários dos servidores é mais uma forma do governo Marconi Perillo dar transparência aos seus atos. Ele argumenta que todos os cidadãos têm o direito de saber como está sendo gasto o dinheiro público.
O titular da Segplan entende que é correto divulgar os salários dos servidores públicos, pois o cidadão tem o direito de ser informado quanto à folha de salário do poder público de ponta a ponta. Além disso, essa publicação vem ao encontro de medidas adotadas por outros Estados e pela União. Inclusive o Supremo Tribunal Federal (STF) já proferiu decisão pela publicação dos salários.
Dos quase 160 pedidos de acesso à informação solicitados pelos cidadãos à Controladoria Geral do Estado (CGE) em menos de um mês, cerca de 10% são referentes a salários de servidores.
Avanços
Goiás, ao lado de São Paulo e da Bahia, são os Estados que mais avançaram no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), aprovada em novembro do ano passado, e em vigor desde maio último, embora Goiás ainda não tenha enviado à Assembleia Legislativa o projeto de lei estadual de adaptação à lei federal. A estimativa é que o projeto seja enviado à Assembleia agora neste segundo semestre.
Segundo o Ouvidor-Geral da União, José Eduardo Romão, em palestra proferida no Fórum Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), realizado em Foz de Iguaçu (PR), a LAI é um grande desafio para a União e para os Estados que precisam se estruturar para se adaptarem às exigências da Lei.
O Ouvidor-geral da União afirma que a população está demandando informações para garantir os seus direitos de cidadão, já que esse acesso é também a garantia do procedimento democrático. “Agora o acesso à informação é regra. O segredo passou a ser exceção”, disse José Eduardo Romão.
Com a LAI, que entrou em vigor em maio último, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. A nossa Constituição diz que o Estado tem o dever de fornecer a informação sempre que o cidadão solicitar. Mas a forma como isso deve ser feito depende de uma lei. Mais de 90 países já possuem legislação que regulamenta esse direito e o Brasil era, até maio último, um dos poucos países democráticos que não contava com uma lei assim.
A lista com os salários base dos servidores está no o site: www.segplan.go.gov.br, em acesso à informação no link servidores.
Fonte: M equipe