A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmata dos Deputados realiza nesta quarta-feira (21) audiência pública sobre sites de compra coletiva.
O debate foi proposto pelos deputados Carlos Roberto (PSDB-SP) e João Arruda (PMDB-PR). Eles afirmam que o comércio virtual de “compras coletivas” é um fato novo e que, até este momento, nada foi feito para que essa atividade tenha uma regulamentação, no sentido de proteger o consumidor.
Arruda é o autor do Projeto de Lei 1232/11, que disciplina a venda coletiva de produtos e serviços em sites da internet e estabelece critérios de funcionamento para as empresas que promovem esse tipo de comércio. A proposta obriga as empresas a manter serviço telefônico de atendimento ao consumidor, gratuito e de acordo com as normas de funcionamento dos call centers (fixadas pelo Decreto 6.523/08). Os estabelecimentos responsáveis pelos sites deverão possuir sede ou filial no Brasil e deverão informar seus dados, como o endereço, em sua página principal na internet.
Fonte: Agência Câmara