Aprovado ontem (10) em primeira votação projeto de lei do Executivo, que isenta a FAMA-Fundação de Assistência a Menores Aprendizes do repasse calculado sobre o valor bruto dos jazigos comercializados pelo Cemitério Jardim das Palmeiras.O projeto reduz ainda de 20% para 10% o faturamento bruto auferido pela Concessionária FAMA, com a exploração de todos os serviços funerários, devidos à Prefeitura de Goiânia.
Segundo justificativa do Prefeito Paulo Garcia para conceder tais benefícios, está o fato de que “em decorrência da falta de espaço físico, a Concessionária FAMA encontra-se com reduzido percentual de comercialização de jazigos, o que compromete sua reconhecida ação sócio-assistencial. Assim, as reduções dos repasses justificam-se pela imperiosa necessidade de manutenção das ações por ela realizadas, que consubstanciam relevante auxílio ao município no atendimento ao interesse público.”
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Os vereadores Geovani Antonio e Mauricio Beraldo, ambos do PSDB adiantaram que vão pedir a realização de uma Audiência Pública para discutir o assunto, antes que a matéria seja votada na Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara e seja encaminhada ao Plenário para a segunda e última votação.
O vereador Maurício Beraldo chegou a pedir vistas do projeto, levando em consideração parecer da procuradoria jurídica da Casa diz que “ a revisão unilateral das tarifas repassadas pela concessionária ao município de Goiânia em razão da execução do serviço público concedido somente se viabilizam se for preservado o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes.” Ainda segundo o parecer, é impossível visualizar que o equilíbrio econômico-financeiro será mantido em razão das alterações promovidas”.
fonte: câmara municipal de Goiânia